Tribunal de Justiça da União Europeia condena o Estado Português pela discriminação de não-residentes em relação às mais valias-imobiliárias

2021.03.22

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), pronunciou-se no sentido de que as pessoas singulares não-residentes que vendem os seus imóveis em território nacional são discriminados face aos residentes no momento da tributação, sendo tal facto contrário ao princípio da liberdade de capitais previsto no Tratado de Funcionamento da União Europeia.

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