Transposição parcial da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores

2021.12.15

O Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro, transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161 para o ordenamento jurídico português, introduzindo alterações em vários diplomas com vista à atualização e alargamento da defesa dos consumidores, designadamente em matéria de direitos dos consumidores em linha e nas práticas comerciais com redução de preço.

Nesta WITH FMCG, destacamos as principais regras previstas neste diploma, que entra em vigor no dia 28 de maio de 2022.

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