Transposição Parcial da Diretiva SUP – Single Use Plastics – Proibição de plásticos de uso único

2021.09.28

O Decreto-Lei n.º 78/2021, de 24 de setembro, transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/904 (Diretiva SUP – Single Use Plastics) para o ordenamento jurídico português, proibindo a colocação no mercado de certos produtos de plástico de utilização única. Nesta WITH Ambiente, destacamos as principais regras previstas neste diploma, que entra em vigor em 1 de novembro de 2021.

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