Regulamentação do Regime Extraordinário de Incentivo à Manutenção de Postos de Trabalho | Portaria n.º 295/2021, de 23 de julho

2021.08.13

No passado dia 23 de julho foi aprovada, finalmente, a Portaria que regulamenta o Regime Extraordinário de Incentivo à Manutenção de Postos de Trabalho.

Mais do que regulamentar, esta Portaria também promove alterações, de facto, ao regime que tinha sido aprovado pela Lei do Orçamento de Estado para 2021.

Partilhamos a nossa análise e comentários à mesma.

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