Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 15/2021, de 23 de fevereiro, que cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social. Analisam-se aqui os principais traços deste regime e algumas dúvidas que o mesmo suscita.