Projetos de Comunidades de Energia e Autoconsumo com isenções de CIEG

2020.06.22

O regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável e das comunidades de energia renovável, prevê que os encargos correspondentes aos custos de interesse económico geral (CIEG) podem ser total ou parcialmente deduzidos às tarifas de acesso às redes a aplicar ao autoconsumo veiculado através da rede elétrica de serviço público (RESP). Destacamos os termos dessa dedução.

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