Os balcões eletrónicos e o acesso à informação administrativa no domínio do urbanismo

2021.10.08

Com o incremento da administração eletrónica, tem-se generalizado a criação dos chamados "balcões únicos eletrónicos" pelas autarquias locais, cobrindo um vasto conjunto de serviços prestados por estas entidades públicas, em especial, o acesso à informação administrativa por parte de terceiros. Esta opção presta-se a várias críticas, sobre o cumprimento dos chamados princípios gerais da administração eletrónica e o acesso dos particulares aos serviços administrativos, que se revela, ao invés do que era suposto, mais complexo e burocratizado.

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