O regime português dos Empréstimos Participativos

2022.01.14

O Decreto-Lei n.º 11/2022, de 12 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos empréstimos participativos, cria no ordenamento jurídico português um novo modelo de financiamento do tecido empresarial, permitindo inclusivamente a sua contabilização como capitais próprios e, consequentemente, o reforço da estrutura financeira das entidades financiadas.

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