Novas Regras para a Notificação de Operações de Concentração

2021.12.20

Entrou recentemente em vigor o novo regulamento da Autoridade da Concorrência sobre a notificação de operações de concentração.

Além de algumas alterações sobre o procedimento de notificação, é de realçar a diminuição do volume de informação exigida às empresas que notificam uma concentração, de acordo com o novo modelo de Formulário Regular.

Neste FYI são analisadas em detalhe as alterações decorrentes do novo regulamento.

Atenção, o seu browser está desactualizado.
Para ter uma boa experiência de navegação recomendamos que utilize uma versão actualizada do Chrome, Firefox, Safari, Opera ou Internet Explorer.