Nova Alteração à Legislação dos Resíduos por Apreciação Parlamentar

2021.08.11

Na sequência da apreciação parlamentar promovida pelos grupos parlamentares dos partidos PSD, PCP e BE, o Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, que veio proceder à reforma do regime jurídico da gestão de resíduos em Portugal, foi agora alterado pela Lei n.º 52/2021, de 10 de agosto. Damos nota das principais alterações.

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