Análise do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 8/2016 que estabelece que os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial prevista no Código do Trabalho e referência às demais novidades legislativas, jurisprudenciais e na contratação colectiva ocorridas no mês de Abril de 2016.