Entrou em vigor, no passado dia 1 de Agosto de 2012, a Lei 23/2012, de 25 de Junho, que procedeu à última alteração ao Código do Trabalho, com o intuito, primordialmente, de conformar a legislação nacional com as imposições externas provenientes do acordo celebrado com a denominada Troika.

Os objectivos confessos da mesma são: proporcionar aos trabalhadores um mercado de trabalho com mais e diversificadas oportunidades e, concomitantemente, possibilitar um maior dinamismo às empresas, permitindo-lhes enfrentar de forma eficaz os novos desafios económicos com que as mesmas se deparam.