Dário Moura Vicente profere, nesta quinta-feira, 18 de Fevereiro, conferência sobre o Regulamento de Bruxelas I Reformulado, no Seminário sobre Direito Europeu promovido pelo Centro de Estudos Judiciários.

O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (apelidado de Regulamento de Bruxelas I Reformulado) visa facilitar o acesso à justiça, em especial prevendo normas relativas à competência dos tribunais e ao reconhecimento e à execução, rápidos e simples, de decisões em matéria civil e comercial proferidas nos Estados-Membros.

Este regulamento substitui o Regulamento (CE) n.° 44/2001 (Regulamento Bruxelas I).