Modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — Modelo 21-RFI a Modelo 24-RFI

2020.09.03

Foi publicado no dia 31 de agosto de 2020, o Despacho n.º 8363/2020, de 31 de agosto que aprova os novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional.

Este Despacho veio rever os Modelo 21-RFI a Modelo 24-RFI, destinados à comprovação dos pressupostos de que depende a aplicação das convenções sobre a dupla tributação internacional para assegurar a dispensa total ou parcial de retenção na fonte ou o reembolso total ou parcial de imposto que tenha sido retido na fonte.

A principal novidade dos formulários, reflexo das alterações introduzidas Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro, nos Códigos do IRS e do IRC, tem que ver com a ausência de campo para a certificação dos formulários pelas autoridades competentes. Os novos formulários deixam de ter campo para ser certificados, passando a ser obrigatório que os mesmos sejam, sempre, acompanhados de certificado autónomo emitido pelas autoridades competentes do respetivo Estado de residência.

Foram alterados os seguintes formulários:

• Modelo 21-RFI – pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português;
• Modelo 22-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívidas;
• Modelo 23-RFI – pedido de reembolso de imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívidas);
• Modelo 24-RFI – pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.

Estes novos formulários substituem os anteriormente aprovados pelo Despacho n.º 4743-A/2008, de 8 de fevereiro.

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