Lei nº 99-A/2021 - Revisão do Código dos Valores Mobiliários Português

2022.02.11

No dia 30 de janeiro de 2022, entrou em vigor a Lei nº 99-A/2021, de 31 de dezembro, que, entre outras alterações a vários diplomas do ordenamento jurídico português, procedeu à revisão do Código dos Valores Mobiliários (Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro). Nesta FYI destacamos as principais alterações provocadas pela entrada em vigor do diploma no Código dos Valores Mobiliários e que, previsivelmente, determinarão modificações substanciais no mercado de capitais em Portugal.

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