Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção - Qual o impacto nas Sociedades Comerciais?

2022.01.11

A Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, veio aprovar determinadas medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, de entre as quais o Código das Sociedades Comerciais.

Destacamos as principais alterações que este diploma veio trazer ao Código das Sociedades Comerciais.

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