Da (in)transmissibilidade das dívidas por encargos do condomínio na alienação de fração autónoma

2022.01.28 in Construir

Refletimos sobre as recentes alterações ao Regime de Propriedade Horizontal, em especial, no que toca à (in)transmissibilidade das dívidas por encargos do condomínio na alienação de fração autónoma.

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