Aprovação do Regime de Instalação e Funcionamento de Alojamentos para Estudantes do Ensino Superior

2022.01.14

Foram recentemente publicados o Decreto-Lei n.º 14/2022, de 13 de janeiro, que aprova o regime aplicável em matéria de instalação e funcionamento de alojamentos para estudantes do ensino superior, e a Portaria n.º 35-A/2022, do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 14 de janeiro, que aprova as normas técnicas que definem as condições de instalação e funcionamento a que devem obedecer os alojamentos para estudantes do ensino superior, regulamentando aquele diploma.

Nesta WITH destacamos os principais aspetos do novo regime aprovado.

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