Alterações ao Regime da Propriedade Horizontal

2022.01.20

Foi recentemente publicada a Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, que veio alterar o regime da propriedade horizontal, nomeadamente disposições do Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado.

Nesta WITH destacamos as principais alterações introduzidas por esta Lei.

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