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Trabalhos complementares: um passo atrás na transparência
Regime dos trabalhos complementares no âmbito das empreitadas de obras públicas em análise após a r...
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Espelho meu, espelho meu, haverá alguém mais experiente do que eu?
Em análise o recente acórdão do Tribunal Constitucional relativo ao período experimental na pro...
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Regime Jurídico dos Contratos de Gestão de Eficiência Energética
Foi recentemente aprovado, pelo Decreto-Lei n.º 50/2021, de 15 de junho, o novo Regime Jurídico d...
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Alterações ao CCP no âmbito das empreitadas de obras públicas (Parte IV/IV)
A Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, traz importantes alterações ao CCP em matéria de mod...
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