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A crise do princípio da primazia do Direito da União Europeia
Miguel Machete e Marlene Sennewald Sippel escrevem artigo sobre o controverso acórdão do T...
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COVID-19 e implicações nos prazos no domínio do urbanismo
O conjunto de medidas tomadas no contexto COVID-19 sobre prazos com impacto no domínio do ...
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Projetos de Comunidades de Energia e Autoconsumo com isenções de CIEG
O regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável e das comunidades de energia re...
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