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Orçamento do Estado para 2021
Publicada a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2...
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Entidades Gestoras – o que seria dos resíduos sem elas? (Parte IV/IV)
As entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos são a con...
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Alterações no regime da gestão de resíduos com impacto no sector da construção civil
O regime de gestão de resíduos de construção e demolição (“RCD”) passa a estar integrado no novo R...
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Mercado Único Digital: novas regras para as plataformas digitais
A Comissão Europeia propôs, a 15 de Dezembro de 2020, no âmbito da reforma do espaço digital, um...
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